Informativo inserido em 05/05/2008 (ADI Nº 20/07)

Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 17/2008

LEMBRAM-SE DA ADI Nº 20/07, AQUELA QUE CRIOU UMA CONFUSÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONCEITUANDO AQUELAS POR ENCOMENDA COMO NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ISS?

Então, vejam abaixo a ADI Nº 26/2008, e logo após o texto da mesma, reproduzimos o art. 4º do Decreto nº 4.544/02 - RIPI - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

 

ATO DECLARATÓRIO... (continua)